A Os serviços públicos devem ser prestados de forma adequada, garantindo cortesia, eficiência e respeito aos usuários.
B A administração pública não é obrigada a fornecer informações claras e acessíveis sobre os serviços prestados aos cidadãos.
C O atendimento presencial é o único meio válido para a prestação dos serviços públicos, não sendo necessário oferecer canais digitais ou telefônicos.
D Caso um serviço público apresente falhas ou irregularidades, o usuário não tem direito a reclamar formalmente ou solicitar providências.