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#3512753

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria, dos: 

  • Quatro aos dezessete anos.
  • Um aos dezoito anos.
  • Três aos vinte anos.
  • Dois aos quinze anos.
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