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DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Terapeuta Ocupacional

Foram encontradas 19 questões.
Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Administrativo 2 Direito Digital 1 Direito Tributário 1 Legislação Federal 1 Matemática 2 Meio Ambiente 2 Noções de Informática 1 Português 4 Raciocínio Lógico 1 Redes de Computadores 1 Segurança da Informação 2
#3618789
Direito Administrativo: Regime jurídico administrativo
2025 DECORP Prefeitura de Rodrigues Alves - AC
Assistente Social +

Conforme o art. 10 da Lei n.º 12.527/2011, o pedido de acesso à informação pública deve: 

  • Ser negado se o requerente não demonstrar vínculo direto com a matéria requerida.
  • Conter identificação do solicitante sem necessidade de justificar a motivação do pedido.
  • Ser apresentado exclusivamente por meio eletrônico disponibilizado pela autoridade pública.
  • Aguardar análise prévia de comissão militar responsável pela classificação de sigilo.
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