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DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Psicólogo

Foram encontradas 19 questões.
Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Administrativo 2 Direito Digital 1 Direito Tributário 1 Legislação Federal 1 Matemática 2 Meio Ambiente 2 Noções de Informática 1 Português 4 Raciocínio Lógico 1 Redes de Computadores 1 Segurança da Informação 2
#3618793
Legislação Federal: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
2025 DECORP Prefeitura de Rodrigues Alves - AC
Assistente Social +

De acordo com o art. 5º da Lei n.º 12.846/2013, constitui ato lesivo praticado por pessoa jurídica:

  • Publicação voluntária do balanço financeiro auditado por entidade independente.
  • Denúncia de irregularidades internas à autoridade competente de forma espontânea.
  • Implementação de programa interno de integridade com auditoria e monitoramento contínuos.
  • Promessa de vantagem indevida a agente público para obtenção de benefício ilícito.
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