A O servidor público somente pode agir conforme o que estiver previsto na lei, sem liberdade para atuar por conta própria.
B O princípio da legalidade permite que o servidor público tome decisões com base em conveniências pessoais, desde que não haja prejuízo financeiro ao Estado.
C A administração pública pode criar regras próprias, sem necessidade de fundamentação em leis e normas existentes.
D O princípio da legalidade exige que a atuação do servidor público seja exclusivamente baseada na ética, sem necessidade de respaldo legal.