A Extinção do dever de reparação do dano ao erário por parte do agente público responsável.
B Autorização para condutas culposas serem equiparadas a atos de improbidade, independentemente de dolo.
C Reforço da exigência de comprovação de dolo (intenção) para configuração de algumas modalidades de improbidade.
D Permissão para que agentes políticos condenados por atos dolosos regressem ao serviço público sem restrições ou prazos.