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#3488819

Podemos afirmar sobre o processo administrativo disciplinar na Administração Pública:

  • A penalidade só pode ser aplicada após o trânsito em julgado do processo administrativo.
  • O contraditório e a ampla defesa são direitos essenciais ao servidor investigado.
  • O PAD é obrigatório para aplicar penalidades de advertência e suspensão de até 30 dias.
  • O julgamento do PAD é realizado exclusivamente pelo Poder Judiciário.
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