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#3594930

Com base no artigo 47º da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil, qualquer eleitor pode:

  • Levar ao conhecimento da autoridade municipal irregularidade ou abuso de poder imputável a qualquer agente público.
  • Solicitar a instauração direta de processo judicial contra servidores públicos.
  • Assistir diretamente das sessões da Câmara Municipal.
  • Determinar a exoneração imediata de servidores públicos municipais.
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