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#3387130

Assinale a alternativa falsa, considerando capítulo IV, DAS RESPONSABILIDADES, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Carlos.

  • O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;
  • A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros;
  • Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Publica em ação progressiva;
  • A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
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