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CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Web Designer

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Disciplinas:
Banco de Dados 1 Conhecimentos Gerais 5 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 2 Legislação Federal 3 Matemática 5 Noções de Informática 12 Português 10 Programação 16 Redes de Computadores 1 Ética na Administração Pública 1
#3159310
Legislação Federal: Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
2024 IV - UFG TJ-AC
CSUFG Analista Judiciário Web Designer +

De acordo com o Decreto nº 930/2019, o agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se: 

  • agir com imprudência, negligência ou imperícia ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.
  • agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.
  • agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro sutil, no desempenho de suas funções.
  • agir com imprudência, negligência ou imperícia, ou cometer erro sutil, no desempenho de suas funções.
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