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CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa)

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 2 Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 3 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Digital 1 Direito Financeiro 1 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 4 Matemática 4 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 5 Português 10 Saúde Pública 1 Ética na Administração Pública 1
#3158989
Direito Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
2024 IV - UFG TJ-AC
CSUFG Analista Judiciário Direito (Área Administrativa)

A Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, tem veto de aplicação:

  • no âmbito da Administração Pública Indireta.
  • em contratações realizadas no âmbito de repartições públicas sediadas no exterior.
  • em contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade.
  • em contratações de serviços técnico-profissionais especializados, contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
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