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#3159042

No Brasil, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

  • o desenvolvimento econômico e tecnológico, a inovação, a soberania, o respeito à privacidade, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor e o pluralismo político.
  • a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais, a autodeterminação informativa, o respeito à privacidade, a soberania e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
  • a autodeterminação informativa, o pluralismo político, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o respeito à privacidade, a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
  • o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, o desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação, a livre iniciativa, a livre concorrência, a defesa do consumidor e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
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