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Na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), direitos são assegurados ao titular dos dados pessoais. Dentre os direitos que devem necessariamente ser assegurados pelos sistemas de informação onde os dados estão retidos, a lei menciona:

  • o tratamento dos dados, que não pode ser realizado para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
  • a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos por causa do tratamento de dados pessoais.
  • a compatibilidade do tratamento conforme as finalidades informadas ao(à) titular.
  • a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
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