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#3218340

A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos direitos e garantias fundamentais. Consta entre tais direitos e garantias que

  • o civilmente identificado será submetido a identificação criminal.
  • é possível extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
  • os atos processuais são públicos, não admitindo restrição.
  • é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
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