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CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Tributos Municipais

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Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 6 Direito Tributário 10 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Federal 1 Matemática 8 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#3228079
Direito Tributário: Lançamento Tributário
2024 IV - UFG Prefeitura de Itumbiara - GO
CSUFG Fiscal de Tributos Municipais

A autoridade administrativa, verificando que ocorreu o fato gerador e nasceu a obrigação tributária, deve efetuar o lançamento, observando a lei vigente

  • na data da constituição do crédito.
  • na data da ocorrência do fato gerador.
  • na data da notificação do sujeito passivo.
  • na data do pagamento.
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