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#3228003

O exercício do cargo de Fiscal de Tributos requer o conhecimento das disposições do Código Tributário Nacional (CTN) relativas ao lançamento, que é uma atividade

  • vinculada, mas sujeita à avaliação de conveniência da administração pública.
  • obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
  • discricionária, em razão da supremacia do interesse público sobre o privado.
  • facultativa, mas executada em estrita observância à lei.
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