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CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Obras

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Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 6 Direito Urbanístico 2 Engenharia Civil 1 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 5 Matemática 8 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 2 Segurança e Saúde no Trabalho 2
#3227825
Direito Constitucional: Direitos Individuais
2024 IV - UFG Prefeitura de Itumbiara - GO
CSUFG Fiscal de Tributos Municipais +

A Constituição Federal prevê que não haverá juízo ou tribunal de exceção, não podendo ninguém ser sentenciado, senão pela autoridade competente. Dessa forma, a Constituição Federal, nesse enunciado, estabelece o princípio

  • da ampla defesa.
  • do juiz natural.
  • do duplo grau de jurisdição.
  • da inafastabilidade da jurisdição.
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