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#3191981

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993 completou recentemente trinta anos e representa uma conquista histórica para a classe trabalhadora no país. Dentre seus objetivos, ela estabelece

  • a descentralização administrativa, a supremacia no atendimento, a participação popular e a igualdade de oportunidade.
  • a responsabilidade do Estado na garantia dos mínimos sociais para as populações que dela necessitarem.
  • a proteção social, garantia da vida, redução de danos, proteção à família, à criança, ao adolescente, à maternidade e à velhice.
  • a autonomia, o respeito à dignidade da pessoa humana e a valorização da família extensa na proteção social.
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