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#3193702

Considere os Poderes Administrativos, as características e limitações dos poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia, uso e abuso do poder. O poder regulamentar confere à Administração a prerrogativa de

  • criar normas gerais e abstratas para detalhar leis e permitir sua execução.
  • aplicar penalidades em razão do não cumprimento de normas legais.
  • atuar na fiscalização e controle das atividades privadas.
  • hierarquizar os órgãos da administração pública.
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