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CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista Ambiental

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 4 Direito Constitucional 4 Direitos Humanos 2 Engenharia Ambiental e Sanitária 4 Geografia 1 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Matemática 10 Meio Ambiente 1 Noções de Informática 5 Português 10
#3193281
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
2024 IV - UFG Prefeitura de Inhumas - GO
CSUFG Analista Administrativo +

De acordo com a Lei de Processo Administrativo, os prazos começam a correr a partir da data

  • da ocorrência do ato, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
  • da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
  • da cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
  • da ocorrência do ato, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
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