A um instrumento de política pública municipal, para fins de planejamento e ordenamento urbano.
B um ato administrativo, de responsabilidade do município, gerado quando da solicitação da certidão de uso do solo.
C uma permissão concedida pelo ente federal ao município, para a ampliação de seus perímetros urbanos.
D um instrumento de política pública de responsabilidade pela execução do ente federativo, não havendo participação do governo municipal.