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CS-UFG - 2024 - IF-SE - Assistente de Aluno

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 2 Matemática 1 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 5 Pedagogia 15 Português 10 Raciocínio Lógico 3 Sociologia 1
#3147652
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Direitos Fundamentais no ECA, Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
2024 IV - UFG IF-SE
CSUFG Assistente de Aluno

O direito à educação nos termos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atribui aos pais ou responsável a obrigação de

  • levar seus filhos na unidade escolar mais próxima de sua residência.
  • incentivar seus filhos a frequentarem a escola.
  • matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
  • participar ativamente da comunidade escolar.
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