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#3210447

A lei que impõe ações planejadas e transparentes, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, é a Lei 

  • de Licitações e Contratos Administrativos.
  • de Acesso à Informação.
  • dos Crimes de Responsabilidade.
  • de Responsabilidade Fiscal.
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