De acordo com um dos princípios constitucionais da
administração pública, as ações do agente público estão
condicionadas à permissão da lei. Por outro lado, ao ente
privado, a lógica da licitude das ações se encontra em fazer tudo
que não estiver proibido em lei.
O princípio da administração pública abordado no texto
acima diz respeito à
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