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CS-UFG - 2023 - UFR - Produtor Cultural

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Artes Plásticas 1 Artes Visuais 3 Atualidades 5 Conhecimentos Gerais 9 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 2 Legislação Federal 6 Matemática 9 Noções de Informática 5 Português 11 Raciocínio Lógico 1 Sociologia 1 Ética na Administração Pública 1
#3276158
Legislação Federal: Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais
2023 IV - UFG UFR
CSUFG Produtor Cultural
Texto da Questão:

Leia o Texto 4 para responder à questão.


Texto 4


Em caso de violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o Artigo 68, a Lei Federal 9.610/1998 ainda estabelece, em seu Artigo 110, que 

  • a produção do evento seja multada com o acréscimo de 20% sobre o valor devido.
  • a produção do evento se responsabilize pelo acerto da licença autoral em até 30 dias após recebimento de notificação.
  • o local ou estabelecimento sejam multados com o acréscimo de 20% sobre o valor devido.
  • o local ou estabelecimento responsabilizam-se solidariamente com a produção do evento.
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