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#3279200

Considerando o Código Tributário Nacional em vigor, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa

  • obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
  • titular da competência para exigir o seu cumprimento.
  • sujeita às prestações que constituam o seu objeto.
  • sucessora a qualquer título de dívida pública.
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