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#1705539

Em regra, nos termos da Lei nº 10.826/2003, o porte de arma de fogo é proibido em todo o território brasileiro. Todavia, a legislação elenca algumas excepcionalidades, a exemplo dos integrantes

  • dos tribunais do Poder Judiciário, no exercício de suas funções regulares.
  • dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, no exercício de suas funções regulares.
  • das guardas municipais dos Municípios com mais de 5.000 (cinco mil) habitantes.
  • das polícias penais federal, estaduais e distrital.
  • das controladorias e corregedorias, durante o trabalho.
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