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#1705543

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de

  • anistia, graça e fiança.
  • anistia, fiança e liberdade provisória.
  • graça, fiança e progressão de regime de cumprimento de pena.
  • anistia, graça e liberdade provisória.
  • liberdade provisória, anistia e progressão de regime de cumprimento de pena.
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