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#3286129

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos contratos de consumo

  • a garantia contratual independe de termo escrito entregue ao consumidor.
  • a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
  • a garantia contratual, caso exista, desconsidera a existência de garantia legal.
  • a garantia legal é de 90 (noventa) dias para todos os produtos e serviços.
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