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CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Cuidador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 1 Enfermagem 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 2 Matemática 5 Noções de Informática 5 Noções de Primeiros Socorros 1 Português 10
#1603056
Direito Constitucional: Previdência Social, Ordem Social
2023 IV - UFG Prefeitura de Goiatuba - GO
CSUFG Agente Administrativo Escolar +

Segundo a Constituição Federal, os servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, 

  • serão aposentados compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade.
  • terão a idade mínima de aposentadoria reduzida em cinco anos.
  • poderão ter tempo e idade de aposentadoria diferenciados, por lei complementar.
  • deverão ter os proventos de aposentadoria fixados por emenda constitucional.
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