A Portaria Nº 1.028, de 1º de julho de 2005, determina as
ações que visam à redução de danos sociais e à saúde
devido ao uso de substâncias ou drogas lícitas e ilícitas que
causem dependência. As ações de assistência social e à
saúde incluem tratamento à dependência, diagnóstico e
tratamento de infecções sexualmente transmissíveis, bem
como orientação para o exercício dos direitos e garantias
fundamentais previstos na Constituição Federal. Essas
ações devem ser ofertadas, ao usuário ou dependente, de
forma
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