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#3287905

No âmbito municipal, a capacidade tributária 

  • é indelegável, assim como a própria competência tributária de cobrar, arrecadar, fiscalizar e administrar os tributos.
  • é um ato vinculado, uma vez que é vedado a um ente federativo, que não tem a competência tributária, fiscalizar o tributo por outro ente instituído.
  • é uma delegação que será revogada, após o transcurso de dois exercícios financeiros, por motivos de superveniência de interesse público.
  • é o poder dos municípios receberem de outro ente federado a capacidade de cobrar, arrecadar, fiscalizar e administrar tributos, cuja competência tributária seja do ente delegante.
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