A Lei n° 1.292/2021 instituiu o código de meio ambiente da
Cidade Ocidental. Em seu Art. 334° consta que o autuado
poderá requerer a conversão de multa de que trata esta
seção até a inscrição do débito em dívida ativa. Nesse caso,
qual deve ser a porcentagem aplicada quando o
requerimento for apresentado até a decisão de primeira
instância?
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