Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4
Direito Administrativo 1
Direito Constitucional 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação do Ministério Público 3
Matemática 5
Noções de Informática 5
Pedagogia 26
Português 10
A Constituição Federal de 1988, também conhecida como
Carta Magna, estabelece um importante conjunto de
disposições sobre o direito à educação no Brasil, evocando
em especial a responsabilidade do poder público nesse
domínio. Assim, esse marco legal estabelece que o dever
do Estado com a educação será efetivado, entre outras
ações importantes, mediante a garantia de
