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CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Engenharia Ambiental

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 5 Direito Constitucional 2 Direito Urbanístico 1 Engenharia Ambiental e Sanitária 18 Geografia 1 Geologia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação do Ministério Público 3 Matemática 5 Meio Ambiente 2 Noções de Informática 5 Português 10
#3241404
Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Concessão de uso especial para fins de moradia - Medida Provisória 2.220/2001
2023 IV - UFG MPE-AC
CSUFG Analista Ministerial Engenharia Ambiental

O Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, estabelece uma série de instrumentos para o desenvolvimento urbano sustentável. Um instrumento do Estatuto da Cidade que visa a regularização fundiária é a

  • obrigação de tolerar a passagem de serviços públicos pelo imóvel.
  • desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
  • transferência do direito de construir.
  • concessão de uso especial para fins de moradia.
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