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CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Tecnólogo / Área: Gestão Pública

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 3 Administração Pública 1 Arquivologia 2 Direito Administrativo 16 Direito Constitucional 4 Gerência de Projetos 1 Legislação Federal 2 Noções de Informática 5 Português 15
#3332583
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Demais aspectos da lei 9.784/99
2023 IV - UFG IF Goiano
CSUFG Tecnólogo / Área: Gestão Pública

No processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9784/99, os prazos começam a correr a partir da  

  • data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
  • data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
  • data da prática do ato, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
  • data da prática do ato, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
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