A medidas excepcionais ou temporárias que, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplicam-se ao fato praticado durante sua vigência.
B prestação de trabalho forçado e/ou internação em instituição de saúde mental.
C liberdade assistida e/ou obrigação de reparar o dano; advertência ou prestação de serviços à comunidade.
D privação de liberdade em sistema prisional e sanções correspondentes ao ato infracional.