A normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
B o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
C a política e as diretrizes para o desenvolvimento de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta os dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
D a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação e dá outras providências.