A possibilita a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, com parâmetros rígidos para o cumprimento de metas fiscais no sentido de limitar as despesas não financeiras do orçamento do Estado brasileiro.
B incentiva o exercício do controle social prioritariamente na fiscalização do fundo público, para garantir a aplicação dos recursos destinados aos programas definidos, evitando que sejam designados para outros fins.
C envolve necessidades básicas de milhões de pessoas, com impacto real nas suas condições de vida e trabalho e implica em um processo de discussão coletiva, socialização da política e organização dos sujeitos políticos.
D garante a primazia do Estado no financiamento da política social no atendimento das contingências sociais dos segmentos mais pauperizados da população e de maior acesso da população aos serviços sociais públicos por meio da atuação do terceiro setor.