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No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consta direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando as condições para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e de dignidade. Nesta direção, no trabalho junto a este segmento, o assistente social reafirma sua atuação em prol

  • de políticas públicas para as crianças, os adolescentes e seus familiares.
  • da punição do ato infracional cometido por adolescentes com base no Código Civil brasileiro.
  • de ações altruístas na garantia de patamares mínimos de bem-estar a toda sociedade infantojuvenil.
  • de critérios de seleção para ampliar o acesso universal aos benefícios sociais.
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