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#1588071

A Constituição de 1988 determinou, em capítulo próprio, os princípios constitucionais de observância obrigatória. Um deles é o princípio da publicidade e está relacionado

  • à transparência do comportamento administrativo.
  • ao elemento ético da conduta do servidor.
  • à imparcialidade da prática do agente público.
  • ao dever do administrador público de fazer o que a lei permite.
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