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#2063433

A conduta do Prefeito Municipal, que desvia bens pertencentes ao município em proveito próprio, amolda-se à conduta típica penal prevista como

  • crime de peculato-desvio do Código Penal Brasileiro – Artigo 312 e penas respectivas.
  • crime de peculato-desvio do Código Penal Brasileiro – Artigo 312 ̶ mas com as penas do crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei n. 201/1967.
  • crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei n. 201/1967, mas com as penas previstas ao peculato-desvio do Código Penal Brasileiro – Artigo 312.
  • crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei n. 201/1967 e penas respectivas.
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