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CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 6 Direito Civil 2 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 2 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 3 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Noções de Informática 5 Português 10
#2063450
Direito do Trabalho: Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, Jornadas especiais de trabalho
2018 IV - UFG SANEAGO - GO
CSUFG Advogado

No ato da celebração de um Contrato Individual de Trabalho foi pactuado entre empregado e empregador acordo individual escrito, prevendo a possibilidade de prorrogação e compensação da jornada de trabalho pelo sistema do banco de horas. Considerando as disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho,

  • o acordo não é válido, pois a compensação pelo sistema do banco de horas deve ser ajustada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
  • o acordo é desnecessário, pois a prorrogação e compensação da jornada independe da anuência do empregado.
  • o acordo é válido, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.
  • o acordo é válido, mas a compensação por este sistema dever ser efetuada dentro do mesmo mês em que houve a prorrogação.
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