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CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 7 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 1 Direitos Humanos 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 8
#2326039
Direito Urbanístico: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Dos requisitos urbanísticos para loteamento, Do projeto de loteamento, Do projeto de desmembramento
2018 IV - UFG Prefeitura de Jataí - GO
CSUFG Procurador Jurídico

A Lei nº 6.766/1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, estabelece que:

  • os loteamentos deverão atender as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano sem fins comunitários.
  • o parcelamento do solo apresenta restrições em caso de terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
  • o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou aglutinação, imprescindível para tanto a análise ambiental.
  • o projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela governo estadual mediante consulta pública.
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