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CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 7 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 1 Direitos Humanos 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 8
#2326054
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Tutela Provisória, Tutela de Evidência
2018 IV - UFG Prefeitura de Jataí - GO
CSUFG Procurador Jurídico

A tutela da evidência é forma de tutela provisória regulada pelo CPC/2015 e será concedida, independente da demonstração de perigo de dano ou resultado útil do processo. Essa tutela

  • é absoluta novidade legislativa, pois o CPC/1973 não trazia previsão legal desse instituto jurídico e não havia nenhum instrumento no ordenamento jurídico anterior que pudesse conferir semelhante tutela jurisdicional.
  • é possível ser concedida liminarmente, em todas as hipóteses legais que carrega o artigo 311 do CPC/2015.
  • é possível ser concedida, desde que fundada em prova documental adequada, sendo esta entendida como prova plausível da demonstração do direito pleiteado.
  • é espécie de tutela cautelar, porque mantém a mesma natureza jurídica desta.
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