A vinculação, por meio de lei, de servidores titulares de cargo efetivo ao Regime Geral de Previdência Social.
B manutenção de contas bancárias destinadas aos recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) distintas das contas do tesouro do ente federativo.
C adoção do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como regime jurídico único de trabalho para os pensionistas.
D divulgação do montante das vinculações orçamentárias e financeiras, relação e valor contábil das obrigações, direitos e lucros acumulados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).