De acordo com a Lei n. 8080/1990, as ações e os serviços
de saúde públicos e privados contratados ou conveniados,
que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), deverão se
desenvolver considerando os princípios estabelecidos na
legislação. O direito ao acesso a estes serviços, em todos os
níveis de atenção, refere-se ao princípio da
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