A os processos que versem sobre arbitragem, independentemente da existência de cláusula de confidencialidade, devem tramitar em segredo de justiça.
B as negociações que estabeleçam mudanças no procedimento são consideradas ilícitas.
C as partes envolvidas ficarão vinculadas à sua observância, salvo o juiz, nos casos de calendarização.
D a intimação das partes acerca dos atos agendados torna-se desnecessária nos casos de calendarização.
E os atos processuais, inclusive os eletrônicos, devem ser realizados em dias úteis, das 06h às 20h.