A dispensa a investigação de comportamento com dolo ou culpa.
B exclui a responsabilização criminal.
C deve ser atestada pelo Poder Judiciário em ação civil de improbidade administrativa, sem ser considerada objeto de processo administrativo.
D tem como pressuposto a demonstração de comportamento com dolo ou culpa.
E está sujeita ao teto constitucional de remuneração, para efeito de fixação do montante da indenização.