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CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 1 Direito Civil 7 Direito Constitucional 13 Direito Financeiro 1 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 24 Direito Processual Penal 23 Direito do Consumidor 5 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 5 Português 10
#1901315
Direito Processual Penal: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Procedimento Penal
2017 IV - UFG TJ-GO
CSUFG Juiz Leigo

A sentença no Juizado Especial Criminal, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz, a saber: da decisão de rejeição da denúncia ou queixa. Em caso de sentença caberá

  • apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
  • recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
  • agravo de instrumento, que poderá ser julgado por turma composta de sete Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
  • apelação, que poderá ser julgada por turma composta de cinco Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
  • recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de cinco Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
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